Prioridade para pessoas com deficiência em processos jurídicos e administrativos
#Notícias / 02/01/2024
📢 Conforme a legislação brasileira, as pessoas com deficiência têm o direito garantido a atendimento prioritário, especialmente em processos jurídicos e procedimentos administrativos em que sejam parte ou interessadas.
Essa medida visa assegurar que todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades, tenham acesso rápido e equitativo à justiça.
Compartilhe esta informação para garantir que mais pessoas estejam cientes de seus direitos, promovendo assim uma sociedade mais inclusiva.
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